Termos e Condições

Termos e condições para profissionais

Os seguintes Termos e Condições entram em vigor a partir de 4 de março de 2024.

Os Termos e Condições anteriores podem ser encontrados aqui.

Disposições Preliminares

Nestes Termos e Condições encontrará as regras aplicáveis à prestação de serviços no Site STANDACORES aos utilizadores do Site (são empresários do setor de venda por grosso e a retalho de veículos automóveis, seus componentes e serviços associados), permitindo-lhes publicar Anúncios no Site, bem como as regras de acesso e utilização das funcionalidades do Site.
O Site STANDACORES está disponível no site: STANDACORES.pt e através de uma App móvel. É pré-requisito para acesso às funcionalidades do Site STANDACORES a utilização de um dispositivo com acesso à Internet e que tenha um navegador da web padrão. O operador de telecomunicações pode cobrar uma taxa adicional pelo acesso a aplicações a partir de dispositivos móveis.

Definições

Os seguintes termos aqui utilizados terão os seguintes significados:

STANDACORES– unipessoal Lda, Ribeira Grande, São Miguel Açores.
Site STANDACORES– website gerido pelo STANDACORES em língua portuguesa, disponível no domínio www.STANDACORES.pt , bem como noutros websites geridos pelos parceiros do STANDACORES referidos nas páginas do Site STANDACORES (“Site”).
Anúncio– uma proposta de venda ou fornecimento de um Artigo anunciado pelo Anunciante e publicado no Site STANDACORES nos presentes Termos e Condições.
Utilizador– Utilizador, maior de 18 anos, ou qualquer pessoa que utilize os recursos do Site STANDACORES em relação às suas atividades comerciais no âmbito do comércio de Artigos.
Vendedor Profissional– empresário que exerce a sua atividade comercial no âmbito do comércio de Artigos, tendo um local especificamente concebido para o efeito (por exemplo, um estaleiro com automóveis situado no endereço especificado) onde oferece Artigos para venda como proprietário ou vendedor profissional dos mesmos, que celebrou um contrato com o STANDACORES de acordo com o procedimento aqui previsto para publicação dos Anúncios no Site STANDACORES e que utiliza os serviços prestados no Site STANDACORES.
Conta Profissional– um registo informático individualizado que foi criado no Site STANDACORES para o Vendedor Profissional para permitir ao Vendedor Profissional utilizar o Site STANDACORES e que reúne informações sobre a utilização do Site STANDACORES pelo Vendedor Profissional. O acesso à Conta é obtido através de um endereço de e-mail único (login) fornecido pelo Vendedor Profissional e de uma palavra-passe. A Conta Profissional pode ser ligada apenas a um endereço e-mail.
Página de Stand– a página web atribuída à conta do Vendedor Profissional e criada no domínio STANDACORES.pt para exibir os Anúncios Activos do Vendedor Profissional.
Preço– um pagamento efectuado pelo Vendedor Profissional ao STANDACORES pelos serviços prestados no Site STANDACORES, cujo montante é estabelecido com base nos escalões de preços definidos no Preçário e de acordo com os Serviços Adicionais, tal como selecionados pelo Vendedor Profissional.
Tarifário (Preçário)-lista dos preços definidos pelo STANDACORES, para os serviços prestados no Site STANDACORES, especificados como intervalos de preços dentro dos pacotes Basic / Dynamic / Sport / Sport Plus fornecidos aos Vendedores Profissionais (doravante os “Pacotes”). Cada um dos referidos Pacotes envolve um número e preço específicos dos Anúncios e vários benefícios e serviços adicionais disponíveis no Site STANDACORES.
Pacotes –Conjunto de benefícios e preços disponibilizados a vendedores profissionais por um período de tempo definido.
Serviço– cedência de espaços no Site e na App para publicação de anúncios de Anúncios pelo Utilizador/Anunciante referente a Artigos por si comercializados, bem como de outros serviços de publicidade no âmbito do mercado digital, para que estes possam divulgar e promover a venda dos seus Artigos.
Artigo– É um item cuja tipologia se enquadre dentro das categorias Carros, motos, peças, comerciais, barcos, autocaravanas e pesados, que de acordo com a decisão do STANDACORES, possam ser objeto de um Anúncio no Site STANDACORES.
olx.pt– um website para promoção e divulgação de anúncios Anúncio em língua Portuguesa e gerido pela OLX PORTUGAL S.A., através do domínio www.olx.pt, disponível também noutros websites geridos pelos parceiros do STANDACORES.
Saldo de conta STANDACORES– uma carteira virtual atribuída automaticamente à Conta do Anunciante do Produto para permitir ao mesmo fazer pré-pagamentos e carregamento de conta para aquisição de serviços baseados em na Lista de Preço do Site. O pré-pagamento pode ser feito utilizando o sistema Paypal®, referência Multibanco® ou MB WAY®. Para mais informações detalhadas sobre pré-pagamentos, veja o Anexo 4 que consta deste Termos e Condições.
Call Tracking (serviço de monitorização de chamadas)– um serviço adicional que consiste em monitorizar informação sobre chamadas telefónicas, fornecendo ao Vendedor Profissional dados agregados relativos a chamadas telefónicas, tentativas de chamadas dos Utilizadores ao Vendedor Profissional e informações sobre as tentativas bem e mal sucedidas do Utilizador de contactar o Vendedor Profissional.
Benefícios– Conjunto de funcionalidades e acessos disponibilizados ao vendedor profissional após compra de um plano de anúncios. Os benefícios são atribuídos em conformidade com o plano de anúncios adquirido”
Email de recomendação de destaques– um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional uma recomendação de utilização de serviços adicionais nos seus anúncios com base em dados performance dos mesmos.
Cotações– é um serviço adicional que fornece informação de preço de mercado de carros usados (de acordo com dados recolhidos pelo STANDACORES), tanto aos utilizadores vendedores (profissionais e particulares), como aos consumidores.
Tendências– um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional dados sobre as tendências de vendas de Artigos de passageiros no STANDACORES.
Potencial Comprador– um utilizador do STANDACORES conectado ao Site STANDACORES e que interage com um Anúncio através de: (i) envio de uma mensagem ao Vendedor utilizando o formulário de contacto ou (ii) visualização do número de telefone do Vendedor se este tiver sido incluído no Anúncio ou (iii) adição do Anúncio à lista de vigilância.
Conheça o Comprador– um serviço adicional que consiste em disponibilizar ao Vendedor Profissional certos dados sobre a atividade em STANDACORES de potenciais compradores que contactam o Vendedor Profissional utilizando o formulário de contacto na página com o Anúncio.
Torna-se inválido-Situações em que o Artigo tenha sido vendido, removido pelo Anunciante, ou que a sua publicação viole qualquer das disposições destes Termos e Condições.
Termos e Condições– estes Termos e Condições.
Informação técnica sobre o Site –conjunto de informações prestadas pelo STANDACORES ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site STANDACORES, constantes do Anexo 5.
Site do Stand Premium– Trata-se de uma funcionalidade para Vendedores Profissionais com plano de benefícios ativo, possível de ser adquirido através do separador “Benefícios” presente na conta pessoal, com tal atualização passará a ter acesso às funcionalidades descritas no Anexo 3, na seção “Site do Stand Premium”, mediante o pagamento do preço aí descrito.

Termos e Condições Gerais de utilização do Site/App STANDACORES

Um Anúncio é originário do Vendedor Profissional, que determina o seu conteúdo por si próprio.
O Anúncio deve estar na categoria correta do Artigo (por exemplo, carro no segmento “citadino”). e incluir apenas informações relevantes para a sua promoção.
O Anúncio no Site STANDACORES mantém disponível durante 14 ou 28 dias no máximo (“Período de Colocação”), conforme a opção selecionada pelo Utilizador/Anunciante, mas nunca depois de o Anúncio ter-se tornado inválido. O tempo de exibição do Anúncio pode ser alargado em conformidade com o Tarifário em vigor, e da forma descrita nos Termos e Condições.
Não são permitidos Anúncios não relacionados com a indústria automóvel.
Um Anúncio deve indicar o preço bruto real. O campo do preço no formulário não deve conter o montante da prestação ou o preço de compra para os contratos de leasing. É proibido subestimar deliberadamente o valor do Artigo no campo “preço” e não incluir no campo “preço” as taxas adicionais exigidas ao Utilizador em relação à compra do Artigo, tais como imposto especial de consumo ou imposto.
O conteúdo de um Anúncio deve refletir com precisão a situação real e legal, e um Anúncio só pode ser publicado se houver uma intenção real de vender o Artigo pelo preço especificado no Anúncio. Qualquer informação sobre o Artigo, incluindo o preço, resultante do conteúdo do Anúncio, deve ser consistente com a informação especificada pelo Vendedor Profissional no formulário preenchido no momento da adição do Anúncio. Ao mesmo tempo, o mesmo Artigo não pode ser objeto de outro Anúncio num determinado momento. O STANDACORES tem o direito de terminar a exibição de um Anúncio, se estabelecer razoavelmente que este se tornou inválido, nos termos e para efeitos do nº 22 das Definições.
O conteúdo do Vendedor Profissional sob a forma de fotos adicionadas pelo Vendedor Profissional ao Anúncio só deve incluir o Artigo objeto do Anúncio. As fotografias adicionadas ao Anúncio pelo Vendedor Profissional não devem conter endereços de correio eletrónico, endereços do Site, números de telefone, números de mensagens de Internet, marcas de água ou outras marcas que identifiquem o Vendedor Profissional. Além disso, as fotografias adicionadas pelo Vendedor Profissional não devem incluir informações relacionadas com os serviços adicionais oferecidos, incluindo em particular serviços de financiamento de aquisição de Artigos com o montante indicado do empréstimo ou da prestação do leasing.
O Vendedor Profissional pode incluir um link de Vídeo YouTube como parte do conteúdo Anúncio (nos termos especificados no youtube.com), que será uma apresentação em movimento do Artigo (doravante o “Vídeo”). Os Vídeos só podem ser adicionados pelo Vendedor Profissional no campo designado; não é permitido publicar Vídeos no campo de descrição do Artigo. Vídeos com conteúdo diferente da apresentação do Artigo oferecido não são permitidos, em particular, tais como endereços de e-mail, endereços do Site, endereços do Site, números de telefone, números de mensagens instantâneas, marcas de água ou outras marcas que identifiquem quem publicou o Anúncio.
O Vendedor Profissional é responsável pelo conteúdo publicado (incluindo fotografias e vídeos), e declara e garante que o conteúdo reflete exatamente a condição real e está em conformidade com as leis aplicáveis e a sua publicação não viola os Termos e Condições, os direitos e interesses do STANDACORES e os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor. O STANDACORES não é responsável por quaisquer ações por parte do Vendedor Profissional, e em particular pela exatidão, fiabilidade e legalidade do conteúdo por eles publicado.
Para efeitos de promoção dos Anúncios, o Vendedor Profissional autoriza o STANDACORES a publicar as fotografias publicadas nos Anúncios nos meios de comunicação social portugueses e estrangeiros durante o período de exibição do Anúncio no Site STANDACORES. Além disso, o Utilizador, ao colocar conteúdos protegidos por direitos de autor no Anúncio, concorda com a sua distribuição gratuita, ilimitada no tempo e território, em Sites pertencentes ao STANDACORES, bem como em Sites parceiros, com os quais o STANDACORES coopera, no âmbito do mesmo autoriza:
a gravação e reprodução por qualquer técnica, incluindo gravação ou cópia em qualquer suporte;
entrar na memória do computador e numa rede informática e/ou multimédia;

3.a exibição e reprodução pública;

4.a utilização em vários formatos, com direito a incorporá-los total ou parcialmente em outras obras, e criação de obras derivadas.

O download ou a utilização dos materiais disponíveis no Site STANDACORES requer sempre o consentimento do STANDACORES e não pode violar as disposições do mesmo e as leis aplicáveis, bem como os interesses do STANDACORES e do Anunciante Proprietário do Stand. Os dados e informações disponíveis no Site STANDACORES não devem ser agregados ou processados para efeitos de divulgação a terceiros dentro de outros sites da Internet e fora da Internet. As marcas distintivas do Site STANDACORES, incluindo os elementos gráficos característicos, não devem ser utilizadas sem o consentimento do STANDACORES. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados, não sendo admitidas, entre outras, as seguintes atividades:
Em qualquer circunstância, utilizar para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Anunciantes, sem o seu consentimento, que se encontrem no Site ou na App;
Modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha sido impresso ou dos quais tenha sido feito download, e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos e sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.
Utilizar a totalidade ou partes do Site ou da App com propósitos comerciais sem a autorização expressa do STANDACORES.
O download e a reutilização de uma parte irrelevante das bases de dados utilizadas para executar as tarefas do Site STANDACORES é permitido desde que não conduza a qualquer violação das regras de utilização do Site definidas nestes Termos e Condições e, em particular, não envolva qualquer download, agregação ou processamento repetido e sistemático de dados em violação dos Termos e Condições, e não interfira de forma desrazoável os legítimos interesses do STANDACORES, nomeadamente imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da App para a sua utilização pessoal.
O Site STANDACORES apresenta conteúdos publicitários. Os conteúdos publicitários disponíveis no Site STANDACORES são apresentados de acordo com as escolhas do Utilizador relativamente à utilização de cookies ou às definições do browser. Se o Utilizador tiver consentido na personalização do conteúdo, os conteúdos publicitários apresentados são adaptados às preferências do Utilizador com base na sua atividade no Site STANDACORES. Se o STANDACORES não tiver obtido o consentimento para a personalização do conteúdo publicitário, o conteúdo apresentado não será personalizado e irá basear-se em criações publicitárias preparadas para a base geral de Utilizadores.
O Utilizador tem a oportunidade de comunicar ao STANDACORES qualquer conteúdo que seja ilegal ou contrário às regras e aos Termos e Condições através da funcionalidade “Reportar” que se encontra disponível no Anúncio. O Notificador deve, tanto quanto possível, fornecer dados que permitam ao STANDACORES verificar o Relatório de Abuso, incluindo, em particular, o ID da comunicação, uma explicação dos motivos pelos quais considera o conteúdo ilegal ou contrário aos Termos e Condições, bem como as suas informações de contacto se solicitado no formulário do relatório.

Celebração de um contrato

A celebração de um contrato para exibição de um Anúncio exige que o Vendedor Profissional cumpra conjuntamente os seguintes pré-requisitos:
Registar corretamente a Conta do Vendedor Profissional no Site STANDACORES;
aceitar o conteúdo dos Termos e Condições;
confirmar o email de criação de conta enviado para o endereço eletrónico de registo;
inexistência de objecções à verificação dos dados do Vendedor Profissional pelo STANDACORES;
activação da Conta pelo STANDACORES.
O STANDACORES pode fazer depender a ativação da Conta do Vendedor Profissional e a prestação de outros serviços dentro do Site STANDACORES do envio pelo Vendedor Profissional dos documentos de suporte aos dados introduzidos pelo Vendedor Profissional nas definições da Conta do Vendedor Profissional para a sede do STANDACORES.
No seguimento do disposto no número anterior, a divulgação pelo STANDACORES de publicidade à atividade de prestação de serviços financeiros por parte do Vendedor Profissional fica dependente da prévia prestação de informações verdadeiras e atualizadas, por parte deste último, relativamente à prestação de serviços financeiros, em conformidade com o disposto na Lei. O Vendedor Profissional tem conhecimento de que o STANDACORES se encontra legalmente obrigado a verificar e confirmar, previamente à divulgação dos respetivos anúncios, as informações fornecidas pelo Vendedor Profissional, e que o incumprimento deste artigo por parte deste último terá como consequência o disposto no Artigo 7.3. abaixo. Além disso, caso o Vendedor Profissional não se encontre habilitado a publicitar o serviço financeiro cuja publicidade requer, ou não faculte a referida informação, o STANDACORES encontra-se legalmente obrigado a recusar a respetiva divulgação.
O Vendedor Profissional deve manter atualizados os seus dados de contacto incluídos nas definições da Conta do Vendedor Profissional.
O Vendedor Profissional pode registar mais do que uma Conta (com endereços de email distintos), no STANDACORES.
A escolha de um Pacote pelo Vendedor Profissional aplica-se a todos os Anúncios preparados como parte da Conta do Vendedor Profissional, independentemente da categoria do Anúncio.
O Vendedor Profissional poderá ter acesso a um conjunto de serviços profissionais associados à promoção e divulgação dos seus Artigos, designadamente para promoção da sua empresa e uma maior visibilidade dos seus Produtos em serviços de marketing digital ou outros acordados com o STANDACORES, desde que este utilizador preencha os requisitos e se encontre plenamente legitimado pela equipa responsável do STANDACORES, após sua avaliação criteriosa, para aceder a esses serviços (incluindo, mas não limitando, às autorizações, licenças e certificados necessários à publicidade da Propriedade Intelectual, entre outros fatores, o sector de atividade em que o anunciante opera, o volume de serviços contratados) (em conjunto “Serviços Profissionais”).
Para aceder a um ou mais dos Serviços Profissionais, confirma que (i) as evidências que enviar ao STANDACORES pertencem à empresa que opera e que a mesma empresa está estabelecida em Portugal; (ii) que todas as transações relacionadas com os serviços serão transações comerciais feitas pela empresa associada às evidências que enviar ao STANDACORES; e (iii) que as evidências e todas as outras informações fornecidas por si são verdadeiras, precisas e atuais e que irá atualizar imediatamente quaisquer informações em posse do STANDACORES, caso haja alterações.
Este regime de Serviços Profissionais referidos nos números 6 e 7 significa que o Vendedor Profissional pode ter acesso às campanhas publicitárias pagas durante os períodos por si selecionados, e entre outros, aos serviços de comunicação, newsletter, gestão e produção de conteúdo de marca, conteúdo patrocinados e/ou feiras digitais.
O uso dos Serviços Profissionais é limitado às partes que legalmente possam celebrar e firmar contratos de acordo com a legislação aplicável. A contratação dos Serviços Profissionais origina a celebração de condições particulares (“Condições Particulares”), acordadas por escrito (por diversos meios – online ou offline – e formas, seja através do Site ou Aplicação, de uma nota de confirmação ou Ordens de Inserção (OIs), de uma nota de encomenda ou de um acordo separado, conforme aplicável) entre o STANDACORES e o Vendedor Profissional. Os presentes Termos e Condições de Utilização e as Condições Particulares constituem, em conjunto, o “Contrato” celebrado entre o STANDACORES e o Vendedor Profissional. Como parte do processo de avaliação, deverá fornecer a sua denominação legal (ou de sua empresa), número de identificação fiscal, endereço, número de telefone e endereço de e-mail, bem como quaisquer outras informações que possamos solicitar.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no Contrato, os presentes Termos e Condições de Utilização são igualmente aplicáveis. Os Termos e Condições de Utilização são aplicáveis aos serviços diretamente adquiridos através do Site ou na Aplicação (colocação de anúncios e destaques) ou diretamente junto do STANDACORES, conforme referido no número 9, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o STANDACORES e o Vendedor Profissional relativamente ao objeto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço adquirido, incluindo a nota de confirmação ou Ordens de Inserção (OIs) dos serviços subscritos.
O disposto nas Condições Particulares do Contrato prevalece, em caso de conflito, sobre estes Termos e Condições de Utilização, prevalecendo sobre ambas as partes quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Vendedor Profissional e o STANDACORES e assinadas por ambos, e que fazem parte do Contrato.

Publicação e edição de um Anúncio pelo Anunciante

A publicação de um Anúncio pelo Anunciante no Site STANDACORES requer:
o preenchimento do formulário disponível no Site STANDACORES, pelo menos nos campos marcados como obrigatórios, e a aceitação prévia dos Termos e Condições;
a ativação do Anúncio mediante pagamento (no montante total devido) utilizando os seguintes métodos:
Sistema Paypal®, referência Multibanco® ou MB WAY® (conforme a opção do Utilizador/Anunciante) mediante as informações que remeteremos para o email do Utilizador/Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço.
Carregamento de conta/Saldo de conta: Pode carregar a sua conta através dos meios disponíveis para o pagamento do preço dos Serviços. Sempre que carregar a sua conta emitiremos uma fatura eletrónica pelo valor total do carregamento. O valor mínimo do carregamento é de 30€. Caso efetue o carregamento da Conta o saldo remanescente não utilizado do serviço permanece por 60 dias.
Uma vez que todas as atividades enumeradas no Artigo 5.1.a) acima tenham sido executadas pelo Anunciante, o STANDACORES envia uma mensagem ao endereço de correio eletrónico indicado no formulário que confirmado pagamento do Serviço relativamente à exibição e a ativação do Anúncio e para fornecer outras informações exigidas por lei.
O Anúncio é ativado:
no caso de utilização do Sistema Paypal®, referência Multibanco® ou MB WAY® – aquando do lançamento do pagamento;
se utilizado o Saldo STANDACORES disponível na Conta do Anunciante – depois de terem sido esgotados/utilizados para o efeito.
O Anúncio é divulgado no Site STANDACORES e na App, bem como nos Websites parceiros no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo
Usando o formulário referido no Artigo 5.1.a) acima, o Anunciante pode também anexar de 1 a 60 fotografias do Artigo ao Anúncio (no formato especificado no Site STANDACORES).
Durante o Período de Colocação e no prazo de 6 meses a contar do seu termo ou fim da sua publicação no Site STANDACORES, o Anunciante tem acesso à Conta pessoal que permite a edição deste Anúncio, ou seja, a alteração do seu conteúdo, nos campos editáveis, bem como a prorrogação do seu Período de Colocação por mais 14 ou 28 dias juntamente com a escolha do método da sua ativação.
A extensão do Período de Colocação por mais 14 ou 28 dias requer a ativação da forma especificada no Artigo 5.1.b) acima e tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a sua conclusão. Se o Anúncio não for ativado como descrito anteriormente no prazo de 6 meses após o fim da sua divulgação, não será possível renovar a sua exibição
Em caso de cessação antecipada da divulgação do Anúncio devido à remoção do Anúncio pelo Anunciante ou se o Artigo já tiver sido vendido, não será devolvida a taxa cobrada pela publicação do determinado Anúncio e dos Serviços Adicionais associados ao mesmo durante o período não utilizado.

Serviços adicionais

O Vendedor Profissional pode ainda promover os seus Anúncios através da ativação de um ou mais Serviços Adicionais baseados em taxas definidas no Anexo2 do presente documento (Serviços Adicionais).
Os Serviços Adicionais referidos nos itens 1.1 a 1.4 do Anexo n.o 2 são fornecidos a partir do momento da sua ativação e continuam durante um número específico de dias devidamente definido pelo Vendedor Profissional no momento da sua ativação. Se os métodos de promoção referidos na frase anterior forem selecionados para durar mais do que o período de exibição do Anúncio, o Utilizador deverá decidir se pretende prolongar o período de exibição por mais 14 ou 28 dias, conforme o caso, o que resultará na cobrança de uma taxa pela exibição do Anúncio, de acordo com o Anexo. 1 da Tarifário para Vendedores Profissionais.
Os serviços referidos nos itens 1.5 a 1.6 do Anexo 2 dos Serviços Adicionais estão em vigor imediatamente após a sua ativação, e no caso de um serviço especificado no Artigo 1.6 do Anexo 2 dos Serviços Adicionais, a sua ativação múltipla é possível durante o período de afixação do Anúncio.
O âmbito e termos de certos Serviços Adicionais podem ser definidos em Termos e Condições separados. Para efeitos dos serviços em questão, os direitos e responsabilidades dos Vendedores Profissionais podem diferir dos especificados nos presentes Termos e Condições. A aceitação dos termos e condições aplicáveis é um pré-requisito para a utilização de tais serviços.
O Operador pode também fornecer serviços adicionais para além dos Serviços aqui previstos, que são indicados na especificação de um determinado Pacote.
O Vendedor profissional, que utiliza o Call Tracking dá o seu consentimento para:
a) o Operador substituir o número de telefone do Vendedor Profissional no conteúdo do Anúncio pelo número virtual por si fornecido;
b) a restauração da informação sobre uma próxima chamada do Utilizador antes da chamada recebida do Utilizador;
c) recolha e processamento de dados relativos a chamadas telefónicas dos Utilizadores para efeitos do serviço Call Tracking e para fins estatísticos.
O Operador assegura que o número virtual referido no n.º 6 acima provém da lista nacional de números de telefone e a utilização do Call Tracking não envolverá quaisquer taxas adicionais cobradas aos Utilizadores, pelo Vendedor Profissional ou pelos fornecedores de serviços de telecomunicações do Utilizador, que efectuem chamadas telefónicas para o Vendedor Profissional e para o Vendedor Profissional. O Operador garante também que não utilizará os números de telefone do Vendedor Profissional e dos Utilizadores para outros fins que não o serviço de Gestão de Chamadas e outros serviços relacionados com o fornecimento pelo Operador em benefício do Vendedor Profissional de serviços através do Site STANDACORES ou qualquer outro site no qual o Operador preste serviços, na medida especificada pelas disposições da lei de App geral ou consentimento expresso.
O Operador fornecerá ao Vendedor Profissional que utilize o Call Tracking através da funcionalidade disponibilizada através da Conta do Vendedor Profissional os detalhes das chamadas telefónicas dos Utilizadores (“dashboard”). O Vendedor Profissional poderá também gerar relatórios contendo um excerto dos dados acima mencionados dentro do âmbito e tempo especificados pelo Vendedor Profissional, incluindo, mas não se limitando à informação sobre o aumento do número de chamadas durante o dia, a distribuição das chamadas durante a semana/mês, a duração das chamadas e o número de mensagens de texto recebidas.
O Operador permite ao Vendedor Profissional utilizar o Call Tracking para mais do que um número de telefone. Contudo, a Operador reserva-se o direito de introduzir restrições no número de números abrangidos pelo Call Tracking.
O Vendedor Profissional que utilize o Serviço Recomendação de Destaque receberá informações sobre os Anúncios na categoria “carros de passageiros” para os quais não foram utilizados Serviços Adicionais no endereço de e-mail indicado nas definições da Conta do Vendedor Profissional. Ao utilizar a funcionalidade disponibilizada através da Conta do Vendedor Profissional, o Vendedor Profissional terá adicionalmente acesso a dados comparativos estatísticos relativos aos seus Anúncios e aos Anúncios de outros Vendedores Profissionais (por exemplo, interesse). O Operador observa que a decisão do Vendedor Profissional de utilizar um Serviço de Recomendação de Destaques específico com base nos dados especificados na frase anterior não pode dar origem a uma reclamação sobre o Serviço de Recomendação de Destaque selecionado pelo Vendedor Profissional e outros serviços prestados pelo Operador. Além disso, o Vendedor Profissional poderá também utilizar o horário da promoção, o que permite a ativação do Serviços de Recomendação de Destaques selecionado pelo Vendedor Profissional no período escolhido pelo Vendedor Profissional.
O Vendedor Profissional que utilize o serviço de Cotações terá acesso a dados comparativos especificando a gama de preços que foram indicados por outros Vendedores Profissionais que afixam um automóvel de passageiros no STANDACORES com parâmetros semelhantes aos do automóvel de passageiros afixado pelo Vendedor Profissional. A utilização do serviço de Cotações não será possível se a quantidade de dados necessários para indicar uma gama de preços adequada não for suficiente.
O Vendedor Profissional que utilize o serviço Tendências terá acesso aos dados sobre os carros mais atrativos num dado momento em STANDACORES e certos parâmetros relacionados com os Anúncios relativos a estes carros, tais como o interesse num determinado modelo de carro (número de pesquisas em STANDACORES), ou o número médio de contactos (leads) relacionados com os Anúncios relativos a um determinado modelo de carro.
Um Vendedor Profissional que utilize o serviço Perfil do comprador terá acesso aos seguintes dados sobre o Potencial Comprador:
endereço de e-mail (nome de utilizador STANDACORES);
número de telefone (se fornecido no formulário de contacto);
objetivo principal do contacto (de acordo com o menu no formulário de contacto);
localização aproximada (no utilizador que já efetuado o seu login);
Anúncios Ativos no STANDACORES
certas informações sobre a atividade do Potencial Comprador em STANDACORES, tais como:

– dados sobre os critérios de pesquisa de Artigos no Site, tais como: marca e modelo do Artigo pesquisado,

– intervalo de preços,

– idade do Artigo a ser revistado,

– quilometragem do Artigo a ser revistado,

– tipo de combustível,

– outras informações que refletem as preferências de compra do Potencial Comprador, tais como interesse em financiamento ou troca; recolhidas nos últimos seis (6) meses apenas nos casos em que o Potencial Comprador, embora esteja ligado à sua conta STANDACORES, utiliza critérios de pesquisa específicos para Artigos no Site e depois interage com qualquer um dos Anúncios mostrados nos resultados da pesquisa através:

▪ de uma mensagem enviada ao vendedor utilizando o formulário de contacto, ou

▪ do número de telefone do vendedor que pode ser visualizado, se este tiver sido incluído no Anúncio, ou

▪ ao adicionar o Anúncio à lista de vigilância.

Se os Anúncios forem apenas pesquisados e vistos, mas não interagirem com nenhuma das formas acima referidas, os dados acima referidos não serão recolhidos.

Os dados referidos no número 13 só serão fornecidos ao Vendedor Profissional se o Potencial Comprador utilizar a opção de contactar o Vendedor Profissional através do formulário de contacto na página do Anúncio.
O OLX PORTUGAL S.A. proprietário do site olx.pt e possibilita aos Vendedores Profissionais dentro do Site STANDACORES a utilização dos Serviços Adicionais, consistindo na publicação dos Anúncios do Vendedor Profissional no Site olx.pt e a promoção dos Anúncios publicados nos termos estabelecidos no Anexo 2 dos Termos e Condições e no Anexo 2 dos Termos e Condições do olx.pt.

Regime de Responsabilidade

O STANDACORES reserva-se o direito de modificar na medida do necessário e alterar a categoria de Anúncios selecionados pela Anunciante, nomeadamente as descrições colocadas num anúncio, suspender temporariamente a exibição de um Anúncio ou eliminar totalmente um Anúncio se o Anúncio violar estes Termos e Condições, informando prontamente o Vendedor Profissional. O STANDACORES pode ainda bloquear a Conta permanentemente quando a segurança na utilização da Conta esteja comprometida e por violação destes Termos e Condições, designadamente nos seguintes casos: uso de contas criadas por bots, solicitação de pagamento antecipado em mensagens de chat, envio de mensagens de phishing, tentativa de adquirir dados pessoais de outros usuários, tentativa de vender produtos inexistentes, ou oferecer produtos altamente desejáveis a um preço anormalmente baixo, ou partilha de dados falsos com outros utilizadores, bem como violações repetidas destes Termos e Condições. As referidas ações de bloqueio ou suspensão de conteúdos ou Contas são tomadas com base em políticas internas e procedimentos de moderação. Essas políticas internas e procedimentos de moderação adotados pelo STANDACORES definem os métodos e meios de identificação de conteúdos ou ações dos Utilizadores que serão examinados por violação dos Termos e Condições ou das leis aplicáveis. O objetivo principal das políticas e procedimentos de moderação é garantir a segurança dos Utilizadores e combater abusos.
O STANDACORES não será responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de quaisquer contratos celebrados em relação ao Anúncio por parte do Vendedor Profissional ou pelas consequências da atuação do Vendedor Profissional ou de terceiros em violação dos Termos e Condições. O STANDACORES não será responsável pelo estado técnico, segurança ou legitimidade dos Artigos promovidos, pela exatidão e fiabilidade das informações fornecidas nos Anúncios pelo Vendedor Profissional e ou pela capacidade dos vendedores e compradores de acompanharem a transação.
Constitui violação destes Termos e Condições, por exemplo, a exibição de um Anúncio que contenha uma oferta de troca (em vez de venda) ou uma subestimação significativa do valor do objeto de venda, manipulação de palavras-chave num Anúncio, exibição de um Anúncio numa categoria inadequada, exibição de um Anúncio para mais do que um Artigo, incluindo detalhes de contacto que não estejam listados na Conta do Vendedor Profissional ou que forneçam informações enganosas num Anúncio, bem como os Anúncios que contenham conteúdos geralmente considerados ofensivos, ostentem as marcas de atos de concorrência desleal, violem os princípios de moralidade, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, prejudiquem o STANDACORES ou outras entidades, bem como conteúdos promocionais ou publicitários, links ou logótipos que dirijam para Sites que não sejam STANDACORES. A publicação de Anúncios relativos a Artigos queimados, Anúncios representando leilões ou licitações de Artigos, e a adição de fotos com produtos ou serviços que não sejam objeto do Anúncio, e a falsidade e/ou o incumprimento dos deveres de informação relativamente à prestação de serviços financeiros, representam também uma violação do presente regulamento. Tais ações levarão o STANDACORES a tomar as medidas apropriadas, incluindo uma possível eliminação dos Anúncios, bem como a suspensão da prestação de serviços dentro do Site STANDACORES e o bloqueio da Conta do Vendedor Profissional. Se um Anúncio for eliminado, o Vendedor Profissional não tem direito a qualquer reembolso correspondente ao valor do Anúncio na proporção do valor do encargo permanente. Contudo, o STANDACORES não adiciona um Anúncio ao número de Anúncios no âmbito do Encargo Permanente. Além disso, no que respeita à prestação de serviços financeiros, caso o STANDACORES verifique que, contrariamente ao disposto no Artigo 10, alínea i., estão a ser difundidos ou recomendados produtos, bens ou serviços por parte de quem não esteja legalmente habilitado para o efeito ou que não atue por conta de pessoa ou entidade habilitada, o STANDACORES está obrigado a comunicar o facto à Autoridade de Supervisão competente.
Além disso, o STANDACORES não assume qualquer responsabilidade por:
falta de interesse no Artigo;
qualquer incumprimento das obrigações decorrentes da garantia expressa e implícita em relação ao Artigo;
quaisquer declarações feitas pelo Utilizador à outra parte na transação;
o funcionamento de quaisquer sistemas ou dispositivos TIC fora do controlo do STANDACORES;
eventos de força maior.
Quaisquer materiais, incluindo elementos gráficos, bem como a sua disposição e composição, marcas registadas e outras informações disponíveis nas páginas do Site STANDACORES são objeto de direitos exclusivos do STANDACORES ou dos Vendedores Profissionais. Os referidos elementos estão cobertos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial, incluindo direitos decorrentes do registo de marcas e direitos a bases de dados, e, como tal, estão protegidos por lei.
Logótipos:
ao utilizar um logótipo, o Vendedor profissional declara utilização do logótipo e identidade corporativa de outra empresa; incorporação de conteúdo geralmente considerado ofensivo no logótipo; incorporação de molduras, detalhes de contacto (endereço eletrónico, número de telefone), endereço do Site e fotos do principal local de negócio do Vendedor Profissional (pátio de automóveis), Artigos, pessoas, Artigos ou paisagem no logótipo.
Um logótipo não deve ser utilizado como ato de concorrência desleal.
A violação de qualquer das disposições acima referidas pode resultar na remoção de um logótipo ou pode dar origem à resolução do contrato.
No caso de obter uma mensagem fiável (com base num relatório de abuso ou de qualquer outra forma) de que o conteúdo enviado ou publicado utilizando a funcionalidade do Serviço é ilegal ou viola as disposições dos Termos e Condições, o STANDACORES pode:
tomar as medidas de investigação adequadas para estabelecer as circunstâncias do caso, atuando de forma proporcional e razoável, incluindo, por exemplo, contactar o denunciante, o Utilizador, a autoridade competente ou um consultor externo;

2 informar, em caso de bloqueio de um determinado conteúdo, o mais tardar quando o bloqueio se tornar efetivo, o Utilizador, sob a forma de correio eletrónico, indicando o conteúdo bloqueado, as razões da decisão sobre o bloqueio, indicando os fundamentos da decisão resultante dos Termos e Condições.

O Utilizador tem a oportunidade de contestar a decisão de bloqueio do conteúdo, opondo-se ao procedimento de prestação de informações sobre o bloqueio do conteúdo dado pelo STANDACORES. As disposições que regem o procedimento de reclamação aplicam-se em conformidade.
Se a objeção for considerada justificada ou se não houver dúvidas de que as circunstâncias que justificam a ilegalidade, a violação dos Termos e Condições ou os Regulamentos do conteúdo dado:
o conteúdo bloqueado é restaurado;
se o Anúncio foi coberto por um dos serviços adicionais baseados em taxas, o STANDACORES reembolsará os créditos previamente recolhidos na conta do Utilizador, sob a forma de créditos para reutilização dos serviços fornecidos no Site STANDACORES.
Se a objeção for considerada injustificada ou o Utilizador não levantar uma objeção no prazo de 7 dias a contar da obtenção das informações especificadas no Artigo 7.2:
o conteúdo bloqueado é irrevogavelmente removido do Site Web STANDACORES;
se o conteúdo foi coberto por um dos serviços adicionais baseados em taxas, o STANDACORES reduzirá a Taxa Permanente referida no Artigo 8 em relação ao Anúncio.
No caso de uma violação grave e reiterada da lei ao utilizar o Site STANDACORES, ou destes Termos e Condições, em particular no caso de tentativas repetidas de publicação ou difusão de conteúdo ilegal por um Vendedor Profissional ou vários Vendedores Profissionais agindo de forma coordenada (nomeadamente utilizando várias Contas), o STANDACORES pode, em conformidade com os princípios de proporcionalidade e respeito pela liberdade de negociação, suspender ou bloquear temporária ou permanentemente a(s) Conta(s), o que equivalerá a uma suspensão temporária da prestação de serviços ao Vendedor Profissional, de acordo com as seguintes regras:
A suspensão da conta significa a suspensão temporária da sua funcionalidade. O Vendedor Profissional cuja Conta tenha sido suspensa perde a possibilidade de utilizar ativamente o Site STANDACORES, o que significa que não podem enviar mensagens utilizando a sua funcionalidade ou publicar Anúncios. Contudo, o Vendedor Profissional pode visualizar o Site STANDACORES, o histórico de mensagens e os Anúncios por eles publicados. A fim de desembolsar os fundos atribuídos, o Vendedor Profissional deve contactar o STANDACORES no seguinte endereço de correio eletrónico: profissional@STANDACORES.com;
Bloquear a Conta significa que o Vendedor Profissional perde a possibilidade de entrar na Conta;
O Vendedor Profissional será informado sobre o bloqueio de um determinado conteúdo, o mais tardar quando o bloqueio se tornar efetivo, sob a forma de um e-mail, indicando o conteúdo bloqueado, as razões da decisão sobre o bloqueio e os fundamentos da decisão resultante dos Termos e Condições.
Para evitar dúvidas, fazer ou não uma objeção efetiva nas situações previstas nos Artigos 7.6 ou 7.11 dos Termos e Condições não afetará o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação em conformidade com o Artigo 12 dos Termos e Condições.
O processo de identificação do conteúdo ou das acções do Utilizador pode basear-se em ferramentas de moderação automatizadas ou semi-automatizadas. Estas ferramentas permitem a identificação de conteúdos ou acções que violam ou podem violar os Termos e Condições e as leis aplicáveis, analisando o conteúdo dos Anúncios ou a atividade do Utilizador no Site STANDACORES. As ferramentas utilizadas no processo de moderação dos conteúdos disponibilizados no Site STANDACORES utilizam soluções que permitem a análise do conteúdo dos Anúncios ou a identificação de acções que possam violar os Termos e Condições ou as leis aplicáveis, reportando-as às equipas internas de moderação do STANDACORES. As decisões relacionadas com as violações dos Termos e Condições referidas acima ou as acções relacionadas com a violação da segurança do serviço ou dos Utilizadores podem ser tomadas de forma totalmente automatizada. Outras decisões relacionadas com o conteúdo ou acções dos Utilizadores estão sujeitas a avaliação pelas equipas de moderação do STANDACORES. As acções relacionadas com conteúdos ou actividades de Utilizadores que violem ou possam violar os Termos e Condições ou as leis aplicáveis são também tomadas em resposta a denúncias apresentadas por outros Utilizadores, autoridades ou organizações dedicadas à segurança dos utilizadores da Internet ou ao combate a conteúdos ilegais.

Tarifário
1. Os serviços prestados aos Vendedores Profissionais no Site STANDACORES são cobrados de acordo com o nosso Tarifário (Pacotes) que consta do Anexo 1 e com base no Anexo 2 (Serviços Adicionais).
2. O preço constante do Tarifário é determinado de acordo com o Pacote escolhido pelo Vendedor Profissional e os Serviços Adicionais por si utilizados no período de liquidação. O prazo de duração dos Pacotes e dos Serviços Adicionais é de 2 meses.
3. As faturas são emitidas com base nos dados do Vendedor Profissional na sua Conta. Os dados de faturação só podem ser alterados através do podem ser alterados através das definições na Conta Pessoal do STANDACORES.
4. As faturas são emitidas eletronicamente por defeito e podem ser descarregadas pelo Vendedor Profissional depois de fazer o login na sua Conta.
5. A aceitação dos Termos e Condições constitui a aceitação de faturas eletrónicas, emitidas de acordo com a legislação aplicável e com os Termos e Condições.
6. O STANDACORES, nas condições aqui estabelecidas, disponibiliza faturas ao Vendedor Profissional em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a sua legibilidade, nomeadamente guardando-as num ficheiro PDF colocando-as à disposição do Vendedor Profissional na Conta do Vendedor Profissional, permitindo que o Vendedor Profissional as descarregue.
7. O Vendedor Profissional deverá armazenar as suas faturas, nos termos da legislação em vigor.
8. As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis no painel de administração da Conta do Utilizador durante um período de 10 anos.
9. Em caso de cessação antecipada da exibição do Anúncio devido à remoção do Anúncio pelo Vendedor Profissional ou se o Produto tiver sido vendido não será reembolsada a taxa cobrada pela publicação do determinado Anúncio e dos Serviços Adicionais durante o período não utilizado.
10. O STANDACORES poderá emitir uma fatura corrigida nos seguintes casos:

Em que sejam concedidos descontos e reduções de preços após a venda, e
O utilizador seja reembolsado do pagamento total ou parcial recebido antes da venda, se a venda não se realizar,
O montante do imposto sobre uma fatura seja considerado incorreto;
Antes da emissão da fatura corretiva referida no número anterior, o STANDACORES enviará informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA. Se a redução resultar de uma reclamação bem-sucedida, esta informação será incluída na resposta do STANDACORES à reclamação.
As informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA referido no Artigo 8.11 serão enviadas para o endereço eletrónico atribuído à Conta, a menos que o Vendedor Profissional solicite na reclamação que a resposta do STANDACORES à reclamação seja enviada por correio para o endereço de correspondência especificado na reclamação. Em tal situação, tais informações, para além de serem enviadas por correio eletrónico, serão também enviadas em papel.
O envio das informações sobre a redução da remuneração ou do montante do IVA referido no Artigo 8.11 não exige qualquer aceitação e significa que as condições para esta redução foram cumpridas.

Privacidade e confidencialidade

O STANDACORES recolhe e trata os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Privacidade, disponível aqui para consulta .
Os dados pessoais dos Utilizadores só são divulgados a outros Utilizadores nos casos aqui previstos e em outros casos justificados, com o consentimento prévio da pessoa a quem estes dados dizem respeito.
Os Utilizadores devem arquivar por si próprios as informações sobre o conteúdo dos Anúncios e sobre os contratos celebrados no Site STANDACORES.

Obrigações do Utilizador/Anunciante

Cabe ao Utilizador/Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na App respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

(a) O anúncio terá de se destinar apenas à venda de um Artigo/peça: são proibidos anúncios de compra, leilão ou de serviços/publicidade;

(b) O Artigo deverá encontrar-se efetivamente na localização geográfica indicada no Anúncio, sendo proibida a publicação de um anúncio para venda de um Artigo/peça que não se encontre imediatamente disponível para consulta e/ou não se encontre na sua posse.

(c) Colocação do anúncio na categoria correta (as categorias disponíveis são: carros, comerciais, autocaravanas, motos, barcos e peças) e respetivos atributos (marca, modelo, data de registo e segmento);

(d) Colocação de um preço real e final face à venda do Artigo e/ou peça: não sendo aceites valores de prestações mensais, leasings, cedências parciais, preços limitados a comércio/revenda, preços limitados a retoma, ou valores sem IVA (Decreto de lei n.o 162/99, de 13 de Maio);

(e) Colocação de preço total incluindo a garantia mínima obrigatória a anunciantes registados como profissionais (36 meses ou 18 meses por mútuo acordo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro);

(f) As imagens inseridas no anúncio (caso existam) terão de corresponder ao Artigo/peça cuja venda é destinada pelo Utilizador/Anunciante ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao Artigo/peça anunciado;

(g) É proibida a inserção de termos fora de âmbito no campo de versão, tais como “Nacional”, “Como novo”, “IUC”, “Garantia”, “Impecável” e semelhantes;

(h) No que respeita à prestação de serviços financeiros, o Anunciante obriga-se a preencher a declaração constante do Anexo 6, obrigando-se ainda a garantir a veracidade e atualidade da informação introduzida. A referida declaração será remetida por email ao Anunciante que, nas definições de Conta indique pretender fazer publicidade à prestação de serviços financeiros. O Anunciante aceita que, em conformidade com o disposto na Lei, o STANDACORES só divulgará a publicidade respeitante à atividade de prestação de serviços financeiros, após a verificação e confirmação prévia da informação constante da declaração junto da Autoridade de Supervisão competente.

(i) Os Anunciantes abstêm-se de requerer a publicidade à prestação de serviços financeiros sempre que careçam de autorização para o efeito, ou quando que não atuem por conta de pessoa ou entidade autorizada, pela Autoridade de Supervisão competente.

o O incumprimento desta disposição tem como consequência o disposto no Artigo 7.3 acima.

(j) É proibida a colocação de imagens que contenham edições, marcas-de-água, publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais;

(k) É proibida a publicação de um anúncio para venda de um Artigo/peça que não se encontre imediatamente disponível para consulta e/ou não se encontre na sua posse.

(l) É proibida a publicação de anúncios de mediação automóvel;

(m) É proibida a publicação de anúncios para venda de Artigos que não tenham documentação de circulação e/ou que apresentem danos visíveis que comprometam a segurança da viatura, ou seja, não permitimos a publicação de anúncios de Artigos Anúncios como salvados ou sinistrados;

(n) É proibida a colocação de e-mails, link/URL e contactos telefónicos no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

(o) É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o Artigo/peça anunciada;

(p) É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

(q) É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo.

Testes de preço

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na App. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da App onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Utilizadores/Anunciantes.
Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Utilizadores/Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço pelo STANDACORES.
Nesta medida, o Utilizador/Anunciante reconhece ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Utilizador/Anunciante numa das versões do Site ou da App criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Utilizador/Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Utilizadores/Anunciantes.
Utilizador/Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Utilização.
Nunca serão cobrados ao Utilizador/Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.

Procedimento de reclamações

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso pelo STANDACORES dos serviços prestados no Site STANDACORES, bem como em relação à utilização dos recursos do Site STANDACORES, no prazo de 7 dias a partir do dia em que a exibição do Anúncio terminou ou deveria ter terminado.
As reclamações devem ser comunicadas ao STANDACORES por e-mail para o seguinte endereço eletrónico: reclamacao@olx.comou por correio registado para o endereço do STANDACORES com a anotação “Reclamação STANDACORES.pt”.
Uma reclamação deve conter os dados do Utilizador (nome e apelido, endereço de correspondência, endereço eletrónico e número de telefone) do Anúncio a que a reclamação pertence (se existir), ou outros dados que permitam identificar o Anúncio, bem como as circunstâncias que sustentam a reclamação.
As reclamações serão tratadas sem demora indevida, o mais tardar no prazo de 30 dias úteis após a data de receção de todas as informações necessárias para tomar a decisão sobre a reclamação.
Se os detalhes fornecidos na reclamação tiverem de ser complementados, o STANDACORES solicitará ao Utilizador que indique as informações adicionais dentro do prazo especificado.
Se não for possível examinar a reclamação dentro do prazo acima referido, o STANDACORES informará o Utilizador, especificando o prazo previsto para o esclarecimento do caso.
O Utilizador será informado da decisão sobre a reclamação através de correio eletrónico para o endereço eletrónico indicado na reclamação ou para o endereço de correspondência fornecido pelo STANDACORES.
Quaisquer reclamações que não permitam identificar o Anúncio ou o Utilizador não serão analisadas.
O Utilizador que tenha denunciado conteúdos proibidos, às quais são dirigidas decisões relacionadas com o bloqueio ou suspensão de conteúdos disponíveis no Site STANDACORES tem o direito de apresentar reclamação da decisão relacionada com as acções tomadas relativamente ao bloqueio ou suspensão de conteúdos ou Contas que violem os Termos e Condições ou as leis aplicáveis, no prazo de 6 meses a contar da data de receção da decisão e através do formulário de contacto disponível em https://ajuda.STANDACORES.com/STANDACOREShelp/s/contactsupport?referral=%2FSTANDACOREShelp%2Fs%2F . Este Utilizador tem o direito de escolher qualquer organismo extrajudicial de resolução de litígios que tenha recebido um certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.

Desativação de Anúncios

Se o Anúncio não for mantido ativo durante os 6 meses seguintes à sua publicação, não será possível renovar a sua publicação.
Se a divulgação de um Anúncio for concluída antes do tempo de exibição programado (14 ou 28 dias), a taxa para os dias de exibição não utilizados não será reembolsada.

Classificações

O Site STANDACORES fornece um sistema de classificação que permite a um Utilizador (incluindo um Utilizador registado como Cliente Individual em conformidade com os Termos e Condições para Clientes Individuais aplicáveis no Site STANDACORES) exprimir uma avaliação subjetiva de outro Utilizador – Anunciante registado como Cliente Empresarial no que diz respeito à experiência de transação estabelecida entre eles. A experiência transacional é entendida em particular como: o editor de um Anúncio fornecendo uma descrição clara e fiável do Artigo, a forma e a forma de comunicação entre os Utilizadores, a capacidade de resposta, o compromisso, a execução do contrato e a pontualidade. A base para a avaliação é o contacto entre os Utilizadores através da Conta, e não a conclusão de uma Transação.
A avaliação é dada na forma, tempo, categorias e local aceites pelo Site STANDACORES. A classificação será apresentada numa escala de 1 a 5 (com uma casa decimal) com base na média de todas as classificações dadas pelos Utilizadores. Além disso, a classificação terá em conta a percentagem de utilizadores que recomendariam um determinado Utilizador – Anunciante.
Se for atribuída mais de uma classificação a um determinado Utilizador, cada classificação atribuída será tida em conta e incluída na média das classificações calculadas para esse Utilizador.
O STANDACORES tem o direito de ignorar uma dada classificação na classificação média do Utilizador ou de eliminar uma classificação no todo ou em parte quando uma classificação ou uma opinião:
refere-se a um Utilizador que não seja o anunciante;

2.seja atribuída pelo próprio Utilizador a si mesmo;

seja atribuída pelos colaboradores, ou partes relacionadas com o Utilizador;
seja atribuída como resultado do contacto com o Utilizador apenas com a finalidade de dar uma classificação e opinião (por exemplo, para exagerar ou subestimar artificialmente a credibilidade do Utilizador);
está relacionada com uma Conta criada com base num endereço de correio eletrónico temporário;
tenha sido exposta de uma forma que indique a automatização da exposição ou através de soluções que evitem a análise do tráfego da rede;
salvo disposição em contrário, viole os presentes Termos e Condições.

Prazo e Rescisão

A prestação de serviços no Site STANDACORES não está limitada no tempo, mas cada Parte (o Operador ou o Vendedor Profissional) tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento mediante aviso prévio de um mês, com efeito no final do período de liquidação referido no Artigo 8.2. destes Termos e Condições. Para rescindir o contrato, o Concessionário deve enviar uma comunicação adequada para ajuda@STANDACORES.com .
O STANDACORES reserva-se o direito de rescindir o contrato com efeito imediato se o Vendedor Profissional não cumprir os presentes Termos e Condições.
Se o acordo for rescindido com base na decisão do STANDACORES referida no Artigo 15.2 acima, o Vendedor Profissional o não pode voltar a registar-se no Site STANDACORES sem o consentimento prévio separado e expresso do STANDACORES.
Se o Vendedor Profissional estiver em atraso com quaisquer pagamentos ao STANDACORES por conta do acordo, o mesmo reserva-se o direito de bloquear o direito do Vendedor Profissional de colocar Anúncios também noutras contas e tem o direito de recusar o registo ou acesso de quaisquer outras contas que tenha no STANDACORES.
Após apagar a Conta ou rescindir o seu contrato relativo à mesma, o Vendedor Profissional perde o acesso à informação fornecida ou gerada no decurso da utilização do Serviço.
Se o Vendedor Profissional tiver acumulado fundos no Saldo de Conta, a rescisão do Contrato só é possível após a liquidação prévia destes fundos ou contacto com o Site STANDACORES através de ajuda@STANDACORES.com. O Vendedor Profissional será informado disso quando tentar remover a Conta juntamente com a rescisão do contrato.

Modificações dos Termos e Condições

O STANDACORES modifica os Termos e Condições, incluindo o Tarifário. Quaisquer modificações e as suas datas efetivas serão comunicadas pelo STANDACORES ao Vendedor Profissional na página web do Site STANDACORES e através de meios eletrónicos de comunicação. Para fins de comunicação, o STANDACORES pode também contactar o Vendedor Profissional através do chat disponível em STANDACORES.pt.
Quaisquer modificações destes Termos e Condições e da Tarifário podem ser efetivas não antes de 15 dias após a data da sua publicação no Site STANDACORES e de informar os Vendedores Profissionais através de meios de comunicação eletrónicos. Quaisquer serviços ativados pelos Vendedores Profissionais antes da data efetiva das modificações destes Termos e Condições serão fornecidos nos primeiros termos.
O STANDACORES pode modificar os Termos e Condições sem o período de 15 dias acima referido, inclusive com efeito imediato, se:
estiver sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar com base na qual seja obrigado a modificar os Termos e Condições de uma forma que o impeça de manter o prazo de 15 dias de pré-aviso acima mencionado;
tiver de modificar os Termos e Condições a título excecional, a fim de contrariar uma ameaça imprevista e direta relacionada com a proteção de serviços de agências em linha, os Vendedores Profissionais contra fraude, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à cibersegurança.
Uma vez registado no Site STANDACORES pela primeira vez após a modificação dos Termos e Condições, o Vendedor Profissional será informado sobre tais modificações e sobre a possibilidade de as aceitar. A aceitação das modificações está também implícita se o Vendedor Profissional encomendar automaticamente um serviço no Site STANDACORES, mesmo que isto ocorra sem que o Vendedor Profissional faça o login.
Se o Vendedor Profissional não aceitar as modificações dos Termos e Condições, o Vendedor Profissional deverá enviar uma declaração relevante por e-mail para ajuda@STANDACORES.com,o que resultará na rescisão do contrato com o STANDACORES após o termo de um período de pré-aviso de um mês, com efeito a partir do fim do período de liquidação referido no Artigo 8.2 dos Termos e Condições.
O Contrato de Serviço de Conta poderá ser rescindido pelo Vendedor Profissional sujeito às regras especificadas no Artigo 15.1. se as modificações aos Termos e Condições não forem aprovadas. Em tal caso, a fim de rescindir o contrato no âmbito do serviço de Conta, o Vendedor Profissional deverá notificar imediatamente o STANDACORES, o mais tardar 15 dias após as modificações terem sido anunciadas. A rescisão pelo Vendedor Profissional do acordo relativo ao serviço de Conta, conforme descrito acima, terá efeito 15 dias após a notificação do Utilizador das modificações nos Termos e Condições, a menos que o Vendedor Profissional renuncie a tal notificação ou faça uma declaração relevante a este respeito ou tome uma ação explícita no Serviço confirmando a aceitação de tais termos (por exemplo, a publicação de um novo Anúncio).

Disposições finais

Dentro dos serviços disponíveis no Site STANDACORES, o Vendedor Profissional solicita ao STANDACORES que publique (e modifique) os Anúncios em quaisquer outros sites pertencentes ao STANDACORES ou às suas filiais, bem como noutros meios de comunicação, tais como a imprensa, televisão, Internet e banners ou outdoors. Do mesmo modo, o STANDACORES poderá também colocar uma marca de água com o nome do Site STANDACORES nas fotografias do Artigo para proteger a fotografia contra a utilização não autorizada por terceiros.
O Vendedor Profissional pode também colocar um Anúncio utilizando software de terceiros compatível com os requisitos do Site STANDACORES. Os requisitos específicos relativos ao acesso do Vendedor Profissional a esse software estão disponíveis na descrição dos serviços oferecidos por esses fornecedores.
O contrato entre o Vendedor Profissional e o STANDACORES relativo aos serviços prestados no Site STANDACORES nos termos aqui definidos é regido pela lei portuguesa.
Quaisquer disputas relacionadas com os serviços prestados no Site STANDACORES serão resolvidas pelos tribunais portugueses competentes.
Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e em vigor.

Contactos

geral@standacores.com